Lei-EM nº 23, de 10 de abril de 1965
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
1965
Data
10/04/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/1965
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS E DIVIDAS ATIVA SEM MULTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica