Lei-EM nº 14, de 23 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
1964
Data
23/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E REDUZIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica