Lei-EM nº 8, de 08 de outubro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8
Ano
1964
Data
08/10/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N° 7, DE 12 DE AGOSTO DE 1964.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica