Lei-EM nº 6, de 14 de agosto de 1964
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6
Ano
1964
Data
14/08/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADE IMÓVEL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL,S.A. E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica