Lei-EM nº 3.815, de 06 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3815
Ano
2023
Data
06/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA JSL S.A.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica