Lei-EM nº 3.813, de 06 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3813
Ano
2023
Data
06/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA OS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS - MEI DO PAGAMENTO DA TFV, ALTERANDO O ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL N. 500 DE 08 DE OUTUBRO DE 1981 EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 12 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica