Lei nº 3.239, de 13 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3239
Ano
2017
Data
13/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS FISCAIS DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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