Lei-EM nº 3.808, de 24 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3808
Ano
2023
Data
24/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica