Lei-EM nº 3.806, de 24 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3806
Ano
2023
Data
24/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica