Lei-EM nº 3.782, de 01 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3782
Ano
2022
Data
01/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 51, 82 E 83, REVOGA O § 1º DO ART. 83 E OS ART. 52, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91 DA LEI 2.566/2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica