Lei-EM nº 3.781, de 01 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3781
Ano
2022
Data
01/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 12, 13, 16, 61, 63, 64, 91 E 128, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, REVOGA OS ARTS. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 92, 136, 137 E 138, E O INCISO VII DO ART. 114, INCLUI O ART. 105A, INCLUI §§ 1º E 2º NO ART. 186, DA LEI 329/1974.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica