Lei-EM nº 3.753, de 26 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3753
Ano
2022
Data
26/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA TEIXEIRA & ORTIZ TRANSPORTES LTDA ME.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica