Lei-EM nº 3.735, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3735
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ART. 5º, DA LEI 3.323/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica