Lei-EM nº 3.721, de 11 de abril de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3721

Ano

2022

Data

11/04/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/04/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.37 E INCLUI O ART. 38 NA LEI MUNICIPAL Nº 3.577 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR APLICÁVEL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ -, E ALTERAÇÕES POSTERIORES INCLUINDO NO ROL DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR EM QUE ESTUDE DEPENDENTE E O ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EM CONSULTA OU PROCEDIMENTO MÉDICO.

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