Lei-EM nº 3.710, de 23 de março de 2022

INCLUI O INC. XX E O INC. XXI NO CAPUT DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS -, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, INCLUINDO NO ROL DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR EM QUE ESTUDE DEPENDENTE E O ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EM CONSULTA OU PROCEDIMENTO MÉDICO.