Lei-EM nº 3.643, de 06 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3643
Ano
2021
Data
06/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH) PARA PESSOAS QUE MESTRUAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E MATRICULADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica