Lei-EM nº 3.619, de 30 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3619
Ano
2021
Data
30/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR R$ 76.000,00, NOS RECURSOS DO MDE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica