Lei nº 3.283, de 06 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3283
Ano
2017
Data
06/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 2.267, DE 29 DE JANEIRO DE 2007 - CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER A FASE DE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica