Lei nº 3.531, de 29 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3531
Ano
2020
Data
29/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR R$100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA COVID-19 - PORTARIA Nº1.666/2020
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica