Lei nº 3.424, de 12 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3424
Ano
2019
Data
12/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica