Lei nº 3.423, de 06 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3423
Ano
2019
Data
06/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO E DOAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA MB MADEIRAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica