Lei-EM nº 4.094, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4094
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ''REGULARIZE MUNICIPAL'' DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, MESMO QUE AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica