Lei-EM nº 4.022, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4022
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 481.104,00 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica