Lei nº 3.110, de 15 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3110
Ano
2016
Data
15/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO. ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica