Lei-EM nº 2.764, de 01 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2764
Ano
2012
Data
01/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/08/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 42 E ACRESCENTA O INCISO V AO MESMO ARTIGO , BEM COMO ALTERA O ART. 62 , TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 2234/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica