Lei-EM nº 2.763, de 01 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2763
Ano
2012
Data
01/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/08/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica