Lei-EM nº 2.695, de 13 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2695
Ano
2012
Data
13/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A USAR BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica