Lei nº 3.122, de 17 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3122
Ano
2016
Data
17/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/02/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica