Lei nº 3.126, de 18 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3126
Ano
2016
Data
18/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/02/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA REFINENEID INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS LTDA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica