Lei-EM nº 2.680, de 21 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2680
Ano
2011
Data
21/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica