Lei-EM nº 2.430, de 29 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2430
Ano
2009
Data
29/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/09/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica