Lei-EM nº 2.289, de 13 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2289
Ano
2007
Data
13/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 2248/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica