Lei-EM nº 2.242, de 17 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2242
Ano
2006
Data
17/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1213/95 E 1530/2001, E DISPÕES SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica