Lei-EM nº 2.191, de 06 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2191
Ano
2006
Data
06/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL 1815/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica