Lei nº 3.174, de 21 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3174
Ano
2016
Data
21/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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