Lei nº 3.179, de 22 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3179
Ano
2016
Data
22/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 3170/2016, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica