Lei-EM nº 1.980, de 29 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1980
Ano
2003
Data
29/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A CEE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica