Lei-EM nº 1.963, de 28 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1963
Ano
2003
Data
28/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica