Lei-EM nº 1.939, de 04 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1939
Ano
2003
Data
04/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS E / OU CONTRATAR SERVIDORES EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica