Lei-EM nº 1.960, de 24 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1960
Ano
2003
Data
24/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica