Lei nº 3.193, de 21 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3193
Ano
2016
Data
21/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.976/2014
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica