Lei-EM nº 1.849, de 13 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1849
Ano
2003
Data
13/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica