Lei nº 3.199, de 21 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3199
Ano
2016
Data
21/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 3106/2016
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica