Lei nº 3.201, de 22 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3201
Ano
2016
Data
22/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5º E SEU § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2838/2013
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica