Lei-EM nº 1.805, de 06 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1805
Ano
2003
Data
06/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 234 DA LEI N° 1223/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica