Lei-EM nº 1.794, de 20 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1794
Ano
2002
Data
20/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUÍTA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica