Lei-EM nº 1.752, de 13 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1752
Ano
2002
Data
13/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica