Lei nº 3.397, de 17 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3397
Ano
2019
Data
17/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/01/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL) IMÓVEIS DOADOS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica