Lei-EM nº 1.434, de 23 de setembro de 1999

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1434

Ano

1999

Data

23/09/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/09/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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