Lei nº 3.405, de 27 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3405
Ano
2019
Data
27/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 1512/2000 PARA INSERIR O INCISO IV
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica